REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
No Estado democrático de direito, o cumprimento das leis se garante, não
pela força bruta, mas pela força moral de que são dotadas e pela consciência de cidadania
dos seus destinatários. Quando uma lei não consegue se fazer respeitar por si, a depender
do Poder Judiciário para “gritar na consciência do jurisdicionado”, a lembrar-lhe,
toda vez, sob pena de prisão, que deve cumprir a obrigação legal, é porque a própria
lei não é dotada de força moral suficiente para manter-se na ordem jurídica vigente.
Nem se suponha que os que vêm recolhendo em dia as contribuições previdenciárias,
o façam por medo da sanção draconiana imposta pela lei - porque o grande número
das ações penais desmente isso - mas pela consciência que têm do seu próprio dever
de empregador, e pelo respeito que têm pelo direito do seu empregado, enfim, pelo
exercício de um sentimento que se denomina “cidadania”.
A lei é sábia e nunca pretendeu transformar a ação civil de cobrança da
dívida previdenciária, em ação penal com idêntica finalidade, mas, infelizmente, a
jurisprudência não alcançou a intentio legis, permitindo que a iniciativa do INSS ­
com o apoio do Ministério Público e a tolerância dos juízes - transformasse a ação
penal, de legítimo exercício do direito de punir, em ação penal de cobrança, e uma
ação tão drástica que mesmo o pagamento integral da dívida, só extingue a punibilidade,
quando efetuado antes do recebimento da denúncia.
A lei, no particular, despe-se da lógica e do bom senso, porque se a empresa
não tiver condições de efetuar o pagamento antes do recebimento da denúncia - ou
pedir e obter parcelamento do débito antes desse momento processual - por certo ou
não pagará mais ou só pagará em Juízo, porque, afinal de contas, o seu dirigente já se
encontra preso e condenado, e o pagamento, em princípio, não o coloca em liberdade.
E isso, se não se tratar de empresa de um único sócio, caso em que a sentença
condenatória, pretendendo atingir o dirigente, terá acertado em cheio na sociedade;
mais uma vez “querendo fazer andorinha, acaba por fazer morcego”.
Tal comportamento, data venia, é tão repugnante, mormente para quem,
como nós, aderiu à Convenção Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, que
me constrange ter de confessar que infelizmente dei o concurso do meu voto a tantas
condenações mal impostas ou mal sentidas na sentença, e até o concurso do meu voto,
para reformar sentenças absolutórias justas, fundadas nos princípios éticos que norteiam
o processo penal.
Num momento em que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça nega a
possibilidade de prisão civil nas alienações fiduciárias - de larga tradição no Direito
Brasileiro - fundado na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica, é
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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