REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
qualquer ato da Administração. Inconcebível é a decisão
administrativa única e irrecorrível, porque isto contraria a índole
democrática de todo julgamento que possa ferir direitos individuais
e afronta o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, que pressupõe
mais de um grau de jurisdição. Decisão única e irrecorrível é a
consagração do arbítrio, intolerado pelo nosso Direito” (in “Direito
Administrativo Brasileiro”, pág. 582).
Embora a apelante tenha pleiteado reconsideração, o pedido tem caráter de
recurso, e assim deve ser considerado, pois decorre da decisão originária que inferiu
seu pedido de prorrogação de tempo de serviço.
Ademais, na lição de Hely Lopes Meirelles, o processo administrativo está
sujeito ao Princípio do Informalismo que “dispensa ritos sacramentais e formas rígidas
para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo de particular. Bastam
as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança
procedimental. Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser
aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que,
por defeito de forma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados.”
Desta feita, partilho do mesmo entendimento do Ministério Público Federal,
que, com propriedade, opinou pelo provimento do recurso, assim se manifestando:
“Desta forma, a decretação da prescrição antes de confirmado o
destino do recurso administrativo interposto é prematura,
principalmente se levarmos em consideração que a ré tem maiores
condições de fornecer as certidões de procedimentos que tramitam
em suas repartições. Conquanto que a autora tenha direito de
requerer vista de processos, através de seu advogado, é inegável
que a Administração pode impor dificuldades.
A atitude da ré, não fornecendo dados que infirmem os argumentos
da autora, está em desacordo com as regras do ônus da prova, não
podendo levar à decretação de prescrição.”
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação a fim de que o juiz
aprecie o mérito propriamente dito.
É como voto.
PAULO FREITAS BARATA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002