REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ HABEAS CORPUS ___________________________________
Relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira
Impetrante: Edison Viana dos Santos
Impetrado: Juízo Federal da 1ª Vara/ES
Paciente: João Carlos Jantorno
Advogado: Edison Viana dos Santos
Origem: Juízo Federal da 1ª Vara/ES
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Registro nº 2001.02.01.014576-0/ES
DJU-II, de 22/01/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL PENAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME
DE ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS LANÇAMENTOS
NOTIFICADOS E PARCELADOS. ILEGALIDADE INCOMPROVADA.
MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA UMA VEZ CONVENCIDO DA
MATERIALIDADE DO CRIME. ART. 129, I, DA CF/88. O
ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96 “NÃO DEFINE CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. MATÉRIA
PACIFICADA PELO PRETÓRIO EXCELSO (ADIN HC Nº 1.571/DF,
DJU DE 25/09/98, UNÂNIME, PLENO). ORDEM DENEGADA.
DECISÃO UNÂNIME.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do Relatório e Voto do Senhor
Desembargador Federal Relator, constantes dos autos, e que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002