REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ PETIÇÃO __________________________________________
Relator: Desembargador Federal Chalu Barbosa
Requerente: Ministério Público Federal
Requerido: Prefeito de Marataízes/ES
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Registro nº 2000.02.01.051111-4/ES
DJU-II, de 20/06/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL PENAL - PEÇAS INFORMATIVAS - ARQUIVAMENTO.
I - O Ministério Público Federal requereu o arquivamento das peças
de informações referentes ao Prefeito de Marataízes/ES, eis que este
comprovou documentalmente que os trâmites para a realização de
concurso público não foram iniciados porque uma das empresas
perdedoras da licitação ingressou com mandado de segurança, obtendo
liminar para suspender a realização do certame. Ao final, o órgão
ministerial ressalvou a possibilidade de, futuramente, restar
caracterizado o crime se, após cassada a vigência da liminar e não
sobr evindo decisão definitiva, for novamente requisitada a
documentação do certame ao prefeito e esta não for apresentada.
II - Tendo o Ministério Público Federal feito a ressalva acima citada,
determina-se o arquivamento dos autos, como requerido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Acordam os membros do Órgão Especial do TRF 2ª Região, por unanimidade,
em determinar o arquivamento dos autos, nos termos do Voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Desembargadores Federais Castro Aguiar e Ney Fonseca.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 2002 (data do julgamento).
CHALU BARBOSA
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002