REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
135
pena-base deve ser fixada no mínimo legal, conforme
jurisprudência pretoriana (TRF da 1ª Região, ACR nº
90.01.069002/BA, 3ª Turma, Rel. Juiz Vicente Leal, julg.
em 07/10/91, unânime, in DJ de 11/11/91, págs. 282/930).
Assentada essa premissa, ter-se-ia, por ocasião da prolação da
sentença, que a pena-base, nos termos da cominação legal dos arts.
304, c/c o art. 297, seria de 2 (dois) anos de reclusão, pena esta que
seria tornada definitiva em face da ausência de circunstâncias e
causas legais de aumento e diminuição da pena.
Portanto, caso fosse proferida a sentença condenatória nesta data,
a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena
que seria fatalmente aplicada, ou seja, de 2 (dois) anos de reclusão,
consumar-se-ia em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso
V, do Código Penal. Assim, contando o prazo retroativamente, da
data desta decisão até a data do fato delituoso praticado (18/02/95)
nos termos do art. 110, parágrafo 2º, do CP, chegar-se-ia à
ocorrência do fenômeno prescricional.
Sobre as conseqüências da ocorrência dessa espécie de prescrição
o ilustre Juiz Federal Joel Ilan acresceu à sua decisão o seguinte:
‘Sendo que a prescrição da pretensão punitiva implica o
desaparecimento de todos os efeitos da sentença
condenatória, como se nunca existisse, força é concluir que
do pronunciamento judicial de meritis, não se poderá extrair
qualquer resultado útil. Nesse sentido, é irretocável a lição
de CELSO DELMANTO, ao tratar dos efeitos dessa espécie
de prescrição: como a prescrição se verifica antes de transitar
em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz
ressalva e remissão expressas, trata-se de prescrição da
pretensão punitiva (ou da ação). Por isso, fica extinta a
própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime.
Não implica responsabilidade do acusado, não marca seus
antecedentes, nem gera futura reincidência: o réu não
responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão
ser cobrados no cível, mas só pela via ordinária’ (in
‘CÓDIGO PENAL COMENTADO’, 2ª ed., Rio de Janeiro,
Renovar, 1991, pág. 182).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002