REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
249
V - O argumento de que a defesa dativa foi inconsistente, o que
resultaria em prejuízo para a apelante, não se sustenta, uma vez que
não ficou demonstrado qualquer constrangimento, conforme dispõe o
artigo 563 do Código de Processo Penal e a Súmula nº 523 do Supremo
Tribunal Federal. Os Tribunais Superiores já se posicionaram pela
constitucionalidade do regime prisional integralmente fechado no crime
de tráfico de entorpecentes, pois a Lei nº 9.455/97 tratou apenas do
delito de tortura, não podendo servir à revogação total dos dispositivos
da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). No mesmo sentido, não
cabe substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva
de direito.
VI - Sentença de Primeiro Grau que se confirma na sua integralidade.
VII - Recurso de apelação improvido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos em questão, em que são partes as acimas indicadas:
DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto constantes,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2001 (data do julgamento).
RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
1 - Cuida-se de apelação interposta contra o decisum de fls. 132/140, que
julgou procedente o pedido contido na exordial para condenar ALICE EDWARDS
HOPANOGLU pela prática do delito descrito no art. 12, caput, c/c o art. 18, inciso I,
da Lei nº 6.368/76, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão em regime fechado e ao
pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa.
2 - Isto porque, conforme narra a denúncia:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002