REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

172
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
uma vez condenado, passa o réu a não ter acesso à apelação, senão cedendo àquela
vontade imotivada do juiz, embutida na sentença, e sem contraditório!
Unilateralmente - lê-se na inicial - o juiz prolator da sentença decreta uma
prisão irrecorrível, à margem da pena integrante da condenação. Aceitando-se tal medida
como correta, o artigo 594 do Código de Processo Penal perde a sua inteligência e
começa a valer como despotismo indesejável de uso discricionário válido do magistrado
que se afeiçoa, em determinado caso, exclusivamente, à sua convicção íntima.
No caso em questão, as circunstâncias alegadas pelo ilustre prolator da sentença
condenatória, para considerar o paciente de maus antecedentes, são as seguintes:
a) primeiro, porque foi condenado pelos mesmos delitos em processo que se
encontra em grau de apelação, o tendo a juíza considerado primário e de bons
antecedentes;
b) segundo, porque, no curso do processo que julgou, constatou que “os
autos mencionam uso de veículos sem registro (chapas frias), cuidados para burlar
postos estaduais de fiscalização e batidas fiscais volantes, adulteração de bombas de
combustíveis para driblar o controle e envolvimento de terceiros para consecução da
empreitada criminosa”.
Chamam os impetrantes a atenção para o que o MM. Juiz escreveu:
“OS AUTOS MENCIONAM...”, e concluem: como se pode calcar em fatos
simplesmente mencionados para dá-los como certamente acontecidos? Tais
circunstâncias, porque incertas, não têm força nem para incorporar o conceito legal
de “indícios” (art. 239 do CPP).
Enfim, sustentam os impetrantes, a jurisprudência dominante e tranqüila
dos nossos Tribunais é no sentido de inadmitir o recolhimento do sentenciado à prisão
para poder apelar, tendo ele cumprido todos os atos da instrução criminal, e não tendo
sido contra ele decretada qualquer medida preventiva de cerceamento de sua liberdade,
até o momento da sentença. O certo é que, independentemente da discussão de direito
material que a causa possa demandar no plano processual, afigura-se indisputável seu
direito, no sentido de se defender em liberdade, à míngua de causa justificadora de
prisão preventiva, sendo ilegal o ônus que se lhe quer impor, de recolher-se ao cárcere
para exercitar o elementar direito de submeter sua causa ao duplo grau de jurisdição.
É uma demasia, uma enormidade, uma indisfarçável ilegalidade, ainda segundo a inicial.
Nas suas informações, sustenta o MM. Juiz que a expedição de mandado de
prisão contra o paciente decorre do reconhecimento de maus antecedentes. Longe de
legislar, fazer política ou espetáculo, cumpre-se a norma do artigo 594 do Código de
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002