REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
24. Com efeito, dos estudos promovidos pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, com o apoio institucional do Banco Central
do Brasil, restou evidenciado que o crédito representado pelas
Apólices da Dívida Pública, como as referidas nos autos, foi atingido
pela prescrição. Foi considerado, também que, se por pior das
hipóteses não esteve prescrito o direito de se fazer resgatar tais
títulos, ainda assim:
(...)
24.2. não seria possível a contagem de juros de mora, até mesmo
porque o que as apeladas querem é ver declarada a antecipação do
vencimento dos títulos. Ora, se este, no seu entender, nem mesmo
vencera, como se falar em juros de mora?
(...)
24.4. impossibilidade de dá-los em pagamento para quitação de
tributos.
(...)
DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
(...)
33. O art. 170 do CTN estabelece como pressuposto para a
compensação a prévia apuração da liquidez e certeza dos créditos
a serem compensados, tanto os do contribuinte quanto os da
Fazenda. E créditos líquidos e certos são aqueles sobre os quais
não dissentem as partes, ou que assim foram declarados pelo
Judiciário. No caso, nem uma situação nem outra ocorre.
34. E não são líquidos os alegados créditos porque originalmente
não são reconhecidos pelo emitente, o que também faz com que não
sejam certos. Não são líquidos também por não terem valor. Estão
prescritos. E ainda que não estivessem prescritos, o preço de mercado
das cártulas é muitíssimo baixo (são compradas por ‘colecionadores’
de selos, moedas, notas e papéis velhos por uma ninharia).
(...)
DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO MODALIDADE DE
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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