REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Tal tipo de intervenção tem
características próprias, decorrentes de legislação específica ­
mormente em sendo servidão de energia elétrica - inconfundíveis
com o instituto da servidão, regulada pelo direito privado.
No entanto, apegado ao nominalismo, que não se confunde com a
legalidade, entendeu o MM. Juiz a quo não ter o ato administrativo
- decreto federal - atingido os requisitos necessários para promoção
de desapropriação dos bens em questão.
Não posso estar de acordo com o entendimento esposado pelo
julgado recorrido e socorro-me da lição de administrativistas de
escol para afirmar a possibilidade de se dar regular processamento
ao feito, no presente caso. Senão, vejamos:
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO em sua obra ‘Direito
Administrativo Brasileiro’, Ed. Atlas, 3ª edição, à pág. 121/122,
explicita todo o processo de instituição de servidão de energia
elétrica, a saber:
‘Quanto ao regime jurídico de aproveitamento dos potenciais
de energia elétrica, aplicam-se as normas contidas no Código
de Águas, cujo artigo 151 estabelece, para o concessionário
de serviços de energia elétrica, determinados privilégios,
dentre os quais, na alínea ‘c’, o de estabelecer as servidões
permanentes ou temporárias exigidas para as obras
hidráulicas e para o transporte e distribuição de energia
elétrica.
Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16/07/54, que estabelece, além do conteúdo da servidão,
o processo de constituição, que assim se resume:
1 - num primeiro momento, expedição de decreto do Poder
Executivo reconhecendo a conveniência da servidão e
declarando de utilidade pública as áreas destinadas à
passagem da linha de transmissão e de distribuição de
energia elétrica (art. 2º);
2 - num segundo momento, escritura pública em que o
concessionário e os proprietários interessados estipulam, nos
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002