REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Rio de Janeiro, 6 de março de 2002 (data do julgamento).
PAULO ESPIRITO SANTO
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de apelação cível (fls. 44/46) interposta, tempestivamente, contra
sentença (fls. 40/42) da lavra da MMª Juíza Federal, Dra. Andréa Daquer Barsotti,
que, em ação ordinária de instituição de pensão por morte, julgou improcedente o
pedido, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios
que fixou em 10% do valor dado à causa.
Apela Maria de Fátima Teixeira Pereira, aduzindo ser devida a pensão por
morte em razão do falecimento de seu marido, com fundamento nos arts. 15, II, 16, I,
e 102, caput, da Lei nº 8.213/91, e art. 1º do Decreto nº 2.172/97.
Contra-razões, às fls. 49/50, foram os presentes autos ao Parquet Federal
(fls. 54/56), que ofertou parecer, opinando pelo não-provimento do recurso.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO
SANTO (RELATOR):
Propôs Maria de Fátima Teixeira Pereira ação ordinária, objetivando a
instituição da pensão previdenciária, em razão do falecimento de seu esposo (fls. 07),
Antônio Luz Pereira (fls. 08).
Requerida a pensão na esfera administrativa em favor da apelante, o
benefício lhe foi negado ao argumento de que o seu falecido marido deixara de
contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo, portanto, perdido
a qualidade de segurado (fls. 12).
O pedido foi julgado improcedente em Primeiro Grau, e contra essa decisão
recorreu a segurada.
Para a solução da questão ora em exame, tenho por necessário invocar as
regras de Direito Intertemporal, ante a modificação legislativa perpetrada no art. 102
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
157