REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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1. Constitui crime o desconto do devido ao INSS a título de
contribuições previdenciárias sem o recolhimento correspondente
aos cofres da autarquia, sendo do acusado o ônus de provar
impossibilidade motivada por má situação financeira da empresa.
2. A Lei nº 8.866/94, de 11/04/94, não teve o condão de descriminalizar
a conduta prevista no art. 95, ‘d’, da Lei nº 8.212/91.”
(TRF/4ª Região, 1ª Turma, DJ de 19/11/97, ACR nº 0430930-7/RS,
Rel. JUIZ VLADIMIR PASSOS DE FREITAS).
E, levando em conta que, “para ser considerada como causa de exclusão da
reprovabilidade penal, a situação de absoluta impossibilidade de atendimento da
obrigação de repasse aos cofres previdenciários das quantias descontadas dos salários
dos empregados exige demonstração cabal, lastreada em perícia contábil” (TRF/4ª
Região, 1ª Turma, ACR nº 94.04.11700/RS, Rel. Juíza Ellen Gracie Northfleet, DJ de
21/09/94, pág. 52.776), o Superior Tribunal de Justiça asseverou que “a existência de
causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
é questão que só poderá ser resolvida por meio de regular instrução criminal, observados
o contraditório e a ampla defesa, à luz do contexto probatório dos autos” (STJ, 6ª
Turma, RHC nº 9.196, Autos nº 1999.00.93513-6/RS, decisão de 05/09/2000, DJ de
16/10/2000, pág. 351, Relator VICENTE LEAL).
Conseqüentemente, se a denúncia apresenta indícios de autoria e
materialidade, “não cabe ao Judiciário dizer que o fato é atípico, antes mesmo de
se dar condições ao órgão acusador de provar que a conduta descrita na denúncia,
em tese, é criminosa. A rejeição da denúncia, na hipótese, absolve o acusado
sumariamente, violando o Princípio do Devido Processo Legal” (TRF/1ª Região,
4ª Turma, RCCR, Autos nº 2000.010.00.19210-1/MG, decisão: 13/09/2000,
DJ de 16/10/2000, pág. 64, Relator JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO). Há diversas
outras decisões deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a impor o recebimento
da denúncia:
“PROCESSUAL PENAL - RECURSO CRIMINAL -
NÃO-RECOLHIMENTO DE DEVIDA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO PRÓPRIO ­
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I - O crime tipificado no art. 95 da Lei nº 8.212/91 é omissivo próprio,
aperfeiçoando-se com a adequação da conduta do agente à descrição
típica legal.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002