REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
A CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N os 263/67 E
396/68
Os apelados alegam que os Decretos-Leis n os 263/67 e 396/68 são
inconstitucionais porque não regulam matéria referente a Direito
Financeiro, e porque houve delegação de matéria tanto ao
Conselho Monetário Nacional quanto ao Banco Central, violando,
assim, a Constituição Federal de 1967, porque esta delegava a
competência regulamentar exclusivamente ao Presidente da
República.
(...)
DA INEXIGIBILIDADE DAS APÓLICES
Ainda que se reputassem válidos os argumentos para a aceitação
desses títulos, cumpre esclarecer a questão do implemento do termo
inicial. Considerando que não se verificou a notificação do término
das obras, a partir da qual os títulos se tornaram resgatáveis, e
caso fosse mesmo inconstitucional o Decreto-Lei nº 263, não se
poderia falar em vencimento da dívida, ao menos não até o prazo
de 200 anos da emissão dos títulos, que era o prazo originalmente
admitido. O crédito decorrente das apólices, portanto, não seria
ainda exigível.
(...)
DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS
(...)
Os juros simplesmente não podem ser computados no cálculo do
valor atual do título, pois, ao contrário do valor principal, o seu
resgate era automático, independente de qualquer termo ou
condição. Nesse sentido, o artigo 3º da Lei nº 2.977/56, sobre a
qual o título se fundamenta, dispõe que:
‘Art. 3º. Serão mantidas as taxas de juros atualmente em
vigor, cujo pagamento se efetuará, por semestre e nas épocas
a serem fixadas pela Junta Administrativa da Caixa de
Amortização’ (grifo nosso).
(...)
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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