REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
antecipadamente, sem que as provas requeridas pela União tivessem
sido deferidas? Além do mais, se o pagamento dos juros nunca esteve
sob condição suspensiva, não há como escapar da incidência da
prescrição ocorrida a 31/12/62, cinco anos após a data em que
todos os títulos deveriam ser trocados por novos, em face da Lei
nº 2.977/56. Assim, de duas uma, ou foram exigidos e pagos nas
épocas próprias ou foram atingidos pela prescrição qüinqüenal,
sem que a respeito dessa prescrição se possa sequer alegar que foi
estabelecida a posteriori ou por decreto-lei inconstitucional, porque,
como já visto, é a regra que vige no País desde o Decreto Imperial
nº 857, de 12 de novembro de 1851.”
Foi cada um dos recursos contra-arrazoado pelas empresas autoras, às folhas
2.289/2.314, 2.315/2.344 e 2.345/2.373, no sentido de que:
“... absoluto acerto da sentença ao julgar o feito sem a necessidade
de realização de prova pericial, nos termos do inciso II do artigo
420 do CPC, que faculta ao juiz indeferir perícia quando for
desnecessária em vista de outras provas produzidas.
(...)
4.2. DA ALEGADA DESNECESSIDADE DE REGULAMENTO DO
DECRETO-LEI Nº 263/67
Com efeito, o Decreto-Lei nº 263/67, de forma imperativa determinou
que o mesmo somente entraria em vigor com a publicação de seu
regulamento. É o que dispõe o art. 13, verbis:
‘Art. 13. Ressalvadas as determinações expressas nos artigos
9º e 11 o presente decreto-lei entrará em vigor na data da
publicação de seu Regulamento.
(...).’
4.3. VALIDADE DAS ADPs - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL
Afastada a alegada prescrição com base nos Decretos-Leis n os 263/67
e 396/68, tendo em vista as suas múltiplas inconstitucionalidades e
a falta da indispensável regulamentação, resta analisar se a
prescrição teria se consumado pelos motivos normais, uma vez que
os títulos foram emitidos há várias décadas.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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