REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Ney Fonseca
Apelante: Editora Campus Ltda.
Advogados: Deborah Barreto Mendes e outros
Apelada: União Federal / Fazenda Nacional
Registro nº 2000.02.01.020439-4/RJ
DJU-II, de 05/06/2001
_____ EMENTA __________________________________________
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - CONTRATO SOCIAL - FATO GERADOR - ART. 35 DA
LEI Nº 7.713/88 - PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
I - Não havendo precisão de disponibilidade econômica ou jurídica
imediata no contrato social, torna-se impossível a cobrança do Imposto
de Renda sobre o Lucro Líquido, visto que tal exação não está albergada
na definição do fato gerador constante do art. 43 do CTN. Devem,
portanto, ser compensados os valores recolhidos indevidamente.
II - Matéria pacificada por decisão da Suprema Corte no julgamento
do RE nº 172.058.
III - Recurso provido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes acima
indicadas:
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante
dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 2001 (data do julgamento).
NEY FONSECA
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002