REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Espirito Santo
Apelante: Maria de Fátima Teixeira Pereira
Advogados: Demetrius Passos Fernandes e outro
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado: Tarciso Pinheiro Guimarães
Origem: Juízo Federal da 2ª Vara de Volta Redonda/RJ
Registro nº 2001.02.01.002642-3/RJ
DJU-II, de 26/06/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DIREIT O
INTERTEMPORAL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ­
CONDIÇÃO DE SEGURADO - RECONHECIMENTO.
- O entendimento do INSS e da instância a quo de que não é devida a
pensão por morte, ao argumento de o falecido marido da apelante ter
perdido a qualidade de segurado da Previdência Social não deve
prevalecer.
- Sendo o benefício “pensão por morte” regido pela lei vigente à época
do óbito (16/01/96), impõe-se a concessão do benefício, de acordo com
a antiga norma inserta no artigo 102 da Lei nº 8.213/91 - texto em
vigor à época do evento “morte” -, ficando afastada a nova disciplina
dada ao aludido dispositivo pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, em prestígio
ao Princípio da Irretroatividade das Leis.
- O benefício é devido desde a data do óbito, uma vez que foi requerido
na esfera administrativa dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei
nº 8.213/91.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 2ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do
Voto do Relator, em dar provimento à apelação.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002