REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Nesta Corte, o MPF oficiou nos autos (fls. 234/253), opinando pelo
provimento do recurso.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM
(RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação de sentença relativa a crime previdenciário,
que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o acusado Elson Pereira de Azevedo,
ensejando a interposição do presente recurso pela Justiça Pública Federal, buscando a
reforma da sentença para condenar o apelado nas sanções em que incorreu ao praticar
as condutas descritas na inicial.
A denúncia atribui ao acusado a prática do delito capitulado no art. 95, alínea
“d”, da Lei nº 8.212/91, por haver deixado de recolher ao INSS as contribuições
previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da empresa DORKA’S
INDÚSTRIA E COMÉRCIO REP. E MANUTENÇÃO NAVAL LTDA., no período
de maio de 1992 a dezembro de 1994, conforme débito consolidado na NFLD
nº 31.992.744-0, que integra a denúncia.
Antes de passar à análise do recurso propriamente dito, quero registrar aqui
uma preocupação que me assalta de uns tempos para cá, relacionada com os
denominados crimes “previdenciários”, notadamente os tipificados nos arts. 86 da Lei
nº 3.807/60 e 95, alínea “d” e § 1º, da Lei nº 8.212/91, devido à grande quantidade de
ações penais perseguindo a punibilidade do agente com base nesses dispositivos.
Quando leis como as mencionadas retro vêm sendo infringidas quase que
diuturnamente, alguma coisa está errada, o que não afasta a hipótese de errado estar o
próprio preceito incriminador, em que pese ao inscrito numa norma legal.
Pelo excesso de infrações a tais leis, pelo descumprimento de seus deveres
fiscais, dirigentes (presidentes, diretores, gerentes) de empresas foram transformados
em “criminosos” previdenciários, como se a condenação do obrigado fiscal resolvesse
o problema da Previdência Social.
Com isso, acumulam-se na Justiça tais processos, que vêm sendo utilizados
como sucedâneos da execução civil, para obrigar o “acusado”, antes do recebimento
da denúncia, ou a pagar o débito, sem discuti-lo, ou, por interpretação jurisprudencial,
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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