REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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“HABEAS CORPUS. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
- Com a simples omissão do recolhimento ao INSS das quantias
relativas à contribuição previdenciária descontada dos
empregados, tem-se consumado o tipo penal previsto no art. 95,
‘d’, da Lei nº 78.212/91, não se exigindo dolo específico, fraude,
nem prejuízo efetivo. Trata-se de crime omissivo puro (STF, HC
nº 76.978/RS).
- A denúncia oferecida contra os sócios que tinham dever legal de
praticar o ato do qual se omitiram e que descreve conduta que, em
tese, constitui crime, não pode ser declarada inepta. Preenchimento
dos requisitos inscritos no art. 41 do CPP.
- A eventual inépcia de denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu.
- A jurisprudência do Pretório Excelso firmou entendimento no
sentido de ser dispensável a individualização da conduta de cada
acusado, nos crimes societários (STF, HC nº 59.857/SP, RHC
nº 65.491/SP, HC nº 73.903/CE).
- Não se pode reconhecer, de forma sumária, a excludente de
culpabilidade consubstanciada na dificuldade financeira da
empresa, devendo ser apurada na instrução criminal, onde o Juízo
de Primeiro Grau examinará tudo o que se contém nos autos da
ação penal.
- Ordem denegada.”
(TRF/2ª Região, 4ª Turma, HC nº 1.954, Autos nº
1999.02.01.036239-6/ES, decisão: 01/12/99, DJU de 09/03/2000,
Relator JUIZ BENEDITO GONÇALVES).
“PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DOLO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
- Descabe falar-se em rejeição de denúncia quando descreve fato
que, em tese, consubstancia crime e se encontra revestida de indícios
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002