REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
“Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo
do mútuo será:
....................
II – de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for
de dinheiro.”
É certo ser o prazo de seu resgate condição essencial do título, e sua ausência
abala a validade das peças acostadas aos autos, aliados tais vícios a outras evidências
de falta de credibilidade que nas peças acostadas aos autos cujo depósito em Juízo é
contestado pela União Federal se contêm.
Um dos indícios e mesmo evidência da falta de validade das questionadas
peças diz com os valores astronômicos a elas atribuídos, até mesmo por perícia levada
a efeito pelas autoras. Somadas às cifras ostentadas nos contratos particulares de compra
e venda das indigitadas peças, vistas em fotocópias às folhas 2.642/2.701, aliadas ao
fator objetivo pertinente aos valores negociados, tem-se outro elemento, pertinente ao
vendedor das indigitadas peças, o Sr. Beline José Salles Ramos, que por sua vez retomou
ou, mais precisamente, rescindiu a negociação das indigitadas peças.
Verifica-se que o detentor das questionadas peças ora as transfere a terceiros,
ora deles retoma, na tentativa de lhes atribuir objeto negociável. E não bastassem
estes aspectos, aos autos veio um trabalho elaborado por uma empresa comercial, que
se afirma especializada em “trabalho pericial”, e neste mister afirma ainda haver
examinado as Apólices de números 425.646, 030.740, 179.278 e 179.784, inconsistente
para os fins a que se destina, por vários motivos, a saber:
a) prova inquisitória e unilateral com a subtração total da participação da
partes contra as quais se pretende fazer valer as indigitadas peças. A unilateralidade
de coleta de provas não tem guarida no ordenamento constitucional brasileiro e no
ordenamento processual, ante o Princípio da Amplitude do Direito de Defesa e do
Acesso do Judiciário através do direito de ação, no qual o direito à prova se contém. A
prova unilateral, à sombra ou às costas da parte contrária, constitui elemento imprestável
à sua finalidade;
b) elemento sem respaldo de credibilidade, ante o inafastável fato de ter
procedido a “ensaios” em quatro das centenas ou milhares de peças, cujos valores se
reclamam nestes autos. Assim, o processo ou ensaio procedido por “amostragem”
volta-se como inábil tentativa de agregar elementos que credenciem valor jurídico às
indigitadas peças;
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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