REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região,
por unanimidade, negar provimento ao agravo e ao agravo regimental, nos termos do
Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2001 (data do julgamento).
CHALU BARBOSA
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento interposto pela União
Federal da decisão de fls. 35, que negou efeito suspensivo ao recurso.
Alega o agravante, às fls. 55/61, que a referida decisão de antecipação da
tutela pleiteada merece cassação, tendo em vista carecer dos requisitos do art. 273 do
CPC, sendo que essa antecipação foi concedida sem que restassem provas inequívocas,
nem verossimilhança nas alegações. Alega ainda a existência de periculum in mora.
É o Relatório
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CHALU BARBOSA
(RELATOR):
Volta-se a União Federal contra a decisão que negou efeito suspensivo ao
recurso interposto da decisão de 1ª Instância que concedeu a antecipação dos efeitos
de tutela requerida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, determinando
que a União Federal se abstenha de atos que impeçam a realização de exames
admissionais a cursos seqüenciais de formação específica a serem realizados nas cidades
de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Vila Velha, Vitória, Florianópolis e Ourinhos.
Alega a União Federal que é necessária a autorização prévia do MEC para a
instalação de cursos seqüenciais fora da sede da universidade. Entretanto, como dito
pela juíza a quo em sua decisão, o Decreto nº 2.306/97, no art. 11, estipula que a
autorização do Ministério é necessária para cursos superiores de graduação, em
funcionamento fora da sede da universidade. Os cursos seqüenciais de formação
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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