REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ RECURSO CRIMINAL ________________________________
Relator: Desembargador Federal Carreira Alvim
Recorrente: Justiça Pública
Recorrido: Sebastião Alves Cavalcante
Advogado: Hélio Silva Salgueiro
Origem: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal/RJ
Registro nº 2000.02.01.060225-9/RJ
DJU-II, de 22/03/2002
_____ EMENTA __________________________________________
CRIMINAL - ART. 43, III, DO CPP - PRESCRIÇÃO.
I - Tratando-se de réu primário, sem registro de maus antecedentes,
com indicação de boa conduta social, a pena-base deve ser fixada no
mínimo legal, conforme jurisprudência pretoriana.
II - Opção do reconhecimento de que a pretensão punitiva estatal está
predestinada à prescrição retroativa de modo a desautorizar o
recebimento da peça acusatória.
III - Carência da ação penal em função do desaparecimento do interesse
de agir do Estado.
IV - Denúncia rejeitada.
V - Recurso improvido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por maioria, em negar provimento ao recurso, na forma do Voto do Relator, vencida a
Desembargadora Federal Julieta Lunz.
Custas, como de lei.
Votaram os Exmos. Srs. Juízes Federais Julieta Lunz e Ricardo Regueira.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002