REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN
CORRÊA (RELATOR):
Na decisão por mim proferida às fls. 45/46, cuidei de deixar bem claro,
em primeiro lugar, que o MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do
Distrito Federal agira corretamente ao afirmar-se absolutamente incompetente para
processar e julgar o presente writ, porque a competência para o conhecimento do
feito, tendo a coação partido de membro do Ministério Público Federal, atuante em
Primeiro Grau de jurisdição neste Estado, é, efetivamente, deste Tribunal - e a
jurisprudência é mansa nesse sentido. Aliás, outro não foi o motivo pelo qual
determinei fosse retificada a autuação para que se fizesse constar como impetrado o
nobre Procurador da República que determinara a instauração de inquérito policial
em face do paciente.
Trazendo lições de dois dos nossos mais renomados doutrinadores, deixei
ali ainda consignado o seguinte, no que tange ao alegado constrangimento ilegal que
estaria a sofrer o paciente, verbis:
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“É que o ato inquinado de abusivo e ilegal através deste habeas
corpus consiste na instauração de inquérito policial, em junho de
1998, com vistas a apurar a responsabilidade do paciente por crime,
em tese, tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, tudo
por força de requisição do Exmo. Sr. Procurador da República
Aloísio Firmo Guimarães da Silva, dirigida à autoridade policial
em agosto de 1996, com suporte no Termo de Retenção e Guarda nº
10.484, lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em 11/12/91,
em face da não-declaração de bagagem (um laptop e um drive,
ambos da marca japonesa Toshiba) quando do desembarque no
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, procedente dos Estados
Unidos (cf. fls. 23, 24 e 30).
Conforme anotado por HÉLIO TORNAGHI (in ‘Curso de Processo
Penal’, 6ª ed., SP, Saraiva, 1989, pág. 388), ‘as causas de extinção
da punibilidade são as previstas no art. 107 do Código Penal. Se,
em virtude de qualquer delas, desaparece a punibilidade antes de
instaurado o processo, esse perde a razão de existir e a eventual
incoação dele enseja o habeas corpus para trancá-lo’.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002