REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
o julgado não teve por fundamento o direito adquirido e sim o Princípio da
Irredutibilidade dos Salários, insculpido no art. 7º, VI, da Constituição Federal; que,
não se alicerçando o julgado no Princípio do Direito Adquirido, não há qualquer
pertinência à citação nesta rescisória do art. 38 do Decreto-Lei nº 2.335, até porque tal
dispositivo não serviu de fundamento para a prestação jurisdicional (fls. 56/62).
Alegações finais da CEF reafirmando as teses sustentadas na exordial
(fls. 83/84).
O réu não apresentou razões finais, conforme certificado às fls. 75.
Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação rescisória
(fls. 70/74).
Sem revisão, nos termos regimentais.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA
(RELATOR):
Trata-se, como relatado, de ação rescisória objetivando a desconstituição
parcial de acórdão da Eg. Terceira Turma desta Corte que deu provimento ao apelo do
autor da ação rescindenda para condenar a CEF, autora da presente ação, ao pagamento
de diferenças de correção monetária de saldos de contas vinculadas ao FGTS pela
aplicação de índices expurgados por diversos planos econômicos.
Pretende a CEF nestes autos rescindir o julgado apenas para excluir da
condenação a pagamento referente ao mês de junho de 1997 – Plano Bresser.
Preliminarmente, entendo que descabe ação rescisória, fundada em violação
literal de lei, para rescindir julgados que, como no presente caso, condenaram a autora
a pagar diferenças de correção monetária em saldos de contas vinculadas ao FGTS
pela aplicação de índices referentes a meses distintos daqueles que restaram admitidos
por ocasião do julgamento pelo Eg. Supremo Tribunal Federal do Recurso
Extraordinário nº 226.855/RS.
É de ter aplicação, nesse caso, da Súmula STF nº 343, segundo a qual “não
cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida”.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002