REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2000 (data do julgamento).
SERGIO FELTRIN CORRÊA
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de ação ordinária, distribuída por dependência em relação à Ação
Cautelar n° 91.00.03766-4, proposta por RAYMUNDO ÂNGELO ALBANI em face
de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pleiteando a anulação da pretensão
fiscal exercida pela requerida, manifestada à fls. 08.
Regularmente citada, foi oferecida a peça de bloqueio (fls. 15/16), rebatendo
a Procuradoria da Fazenda Nacional os argumentos lançados pelo autor em sua inicial.
Frustada a tentativa de conciliação (fls. 14), o MM. Juízo da 3ª Vara Federal
do Espírito Santo julgou improcedente o pedido (fls. 21/24).
Dessa sentença apelou, tempestivamente, a parte autora (fls. 26/28),
sustentando, em síntese, que, tendo em vista a aquisição do barco em 1975, qualquer
pretensão fiscal desabaria ante a prescrição, prevista pelo art. 139 do Decreto-Lei n°
37/66. Rebate, também, os fundamentos expostos pelo julgado recorrido.
Contra-arrazoado o recurso, foram os autos remetidos a esta E. Corte, tendo
vista o ilustre representante do Parquet Federal, que opinou pela manutenção da
sentença (fls. 61).
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN
CORRÊA (RELATOR):
Conforme já exposto no Relatório, RAYMUNDO ÂNGELO ALBANI propôs
a presente ação em face de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pleiteando a
anulação da pretensão fiscal exercida pela requerida, manifestada às fls. 08.
Como o MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Espírito Santo julgou improcedente
o pedido (fls. 21/24), apelou tempestivamente a parte autora (fls. 26/28), requerendo
a reforma da sentença.
Tenho que não carece de reforma o julgado alvejado.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002