REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Federal que foram até sua residência no dia 07/02/2002, fugiu. O fato, amplamente
noticiado pela Imprensa local, serviria para justificar a prisão preventiva do acusado,
se não estivesse o mesmo preso por sentença condenatória de Primeira Instância.
No seu brilhante e erudito parecer, o eminente representante do Ministério
Público perante esta Corte, Dr. Rodolfo Tigre Maia, opinou pela denegação da ordem,
nos termos que passo a expor.
Nenhuma dúvida existe, segundo o eminente parecerista, quanto à recepção
pela Carta Política em vigor do preceptivo inserto no art. 594 do CPP, cujo exato teor
não consubstancia lesão a qualquer direito constitucionalmente assegurado aos réus
no processo penal, sendo, destarte, manifestamente improcedentes as teses defensivas
neste particular. Neste diapasão, reiteradas decisões do Pretório Excelso e do Eg.
Superior Tribunal de Justiça, sendo que esta Corte, inclusive, sumulou a matéria:
“HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO
PELO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo 594 do
Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º, LVII, da
Constituição Federal, que instituiu o Princípio da Presunção de
Inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
Precedentes.”
“HABEAS CORPUS. ARTIGOS 594 E 595 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988.
ENUNCIADO N° 9 DA SÚMULA DO STJ.
1. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluindo
a do Supremo Tribunal Federal - guardião maior da Constituição
Federal - já assentaram o entendimento segundo o qual os artigos
594 e 595 do Código de Processo Penal, que tratam, respectivamente,
do recolhimento do réu como condição para apelar e da deserção em
face da superveniência de sua fuga, em nada ofendem os Princípios
da Ampla Defesa e da Presunção de Inocência.
2. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência” (Súmula do STJ,
Enunciado n° 9).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002