REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
recebimento cumulativo dessas duas espécies, não se poderá invocar legislação posterior
para desconstituir o direito da segurada, sob pena de se ferir o instituto do direito
adquirido, assegurado em sede constitucional.
De fato, já se encontra sumulado entendimento do STF no sentido de
que, uma vez reunidas as condições para se obter a aposentadoria, é a lei vigente
neste momento que se aplica. Confira-se o enunciado da Súmula nº 359 do STF,
in verbis:
191
“RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS
DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE
AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL,
REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE A
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO A
INATIVIDADE FOR VOLUNTÁRIA.”
Desta forma, há de se dar razão ao Ministério Público Federal, que estatuiu
em seu bem lançado parecer que:
“À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS URBANO E
RURAL RECEBIDOS PELA APELADA, NÃO HAVIA
LEGISLAÇÃO QUE VEDASSE A ACUMULAÇÃO DE AMBOS OS
BENEFÍCIOS.
- Com efeito, o Decreto nº 83.080/79, citado pelo apelante, é posterior
às concessões de tais benefícios, que datam de 1976 e 1978, não
sendo, portanto, a eles aplicáveis.
- Ademais, o próprio INSS, em suas razões de apelação, sustenta
que as legislações posteriores não são aplicáveis aos benefícios
concedidos sob a égide de leis anteriores, pelo que não cabível sua
argumentação com base no decreto supracitado.”
Ressalto, por fim, que não havendo óbice à acumulação de um benefício
rural com um urbano, na legislação atualmente em vigor (art. 124 da Lei nº
8.213/91), vêm entendendo os Tribunais que se deve estender a todos os
segurados essa possibilidade, em virtude da relevante questão social que envolve
a Previdência.
Destaco a jurisprudência:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002