REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Vendo que não tinha como argumentar, passou a movimentar seu veículo na
direção a tal empresa, a poucos metros dali, o que levou o guarda Haroldo a disparar
sua arma, atingindo o paciente no braço esquerdo.
Por essa razão, o aludido guarda foi indiciado por crime de lesão corporal
(art. 129, CP). Assevera que, entretanto, na audiência preliminar, a autoridade impetrada
impediu a possibilidade de transação penal, entendendo que o indiciado agira no estrito
cumprimento do dever legal, caso de exclusão de criminalidade prevista no art. 23,
III, do CP.
Em conseqüência, determinou o arquivamento daquele inquérito, deferindo,
em seguida, o requerimento do Ministério Público para abertura de outro inquérito policial
contra o ora paciente por crime de falsa identidade, ato atacado no presente writ.
Asseveram os impetrantes que o paciente passou de vítima a indiciado,
acrescentando que, na referida audiência, foi cerceado o seu direito de defesa e do
contraditório, impedindo-se o patrono do paciente de se pronunciar, e interrompendo-se
o depoimento do paciente com ameaças de prisão.
Sustentam a ausência de justa causa para a abertura do inquérito, em face da
atipicidade da conduta descrita nos autos com a que teria sido praticada, em comparação
com o tipo do art. 307 do CP.
Aduzem que, ainda que se afirme que o paciente não tenha sido idôneo na
maneira como adentrou o Cais do Porto, ao não apresentar a identificação de seu
veículo, nada justifica o seu indiciamento no crime do art. 307 do CP, pois sua
identificação pessoal foi apresentada, informando, ainda, que a identificação do veículo
existia, só não estava sendo encontrada naquele momento.
Salientam que o paciente não mentiu ao dizer que era funcionário da Receita
Federal, não tendo se identificado como Fiscal da Receita Federal para poder entrar
no Cais do Porto, como alegado.
Dizem que mesmo que tenha ele dito que era Fiscal da Receita, o guarda
Haroldo afirmou, em seu depoimento, que isto só ocorreu após o paciente ter sido
atingido pelo tiro. Assim, não há como se afirmar que havia intenção de obter vantagem,
ou mesmo de prejudicar alguém.
Registram, ainda, que o paciente foi inocentado no inquérito administrativo
instaurado.
Requerem a nulidade da decisão, com o trancamento do inquérito policial e
salvo-conduto em favor do paciente.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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