REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Em suas razões, a empresa pública alega que havia débito na conta corrente
do autor e, por isso, seu nome foi incluído no cadastro do SPC.
Sustenta, ainda, no caso de manutenção da procedência, que seja diminuído
o valor da indenização.
Contra-razões em defesa do julgado.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA
(RELATOR):
A questão nasceu da inclusão do nome do autor no Serviço de Proteção ao
Crédito pela Caixa Econômica Federal, em virtude de um débito na conta corrente.
Ocorre que o débito que gerou tamanha celeuma era de R$ 0,02 (dois
centavos).
Ora, ter o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito por causa de
uma dívida de dois centavos seria risível, se não houvesse tantas implicações negativas
para a pessoa.
Porém, infelizmente, essa não é uma situação isolada. São numerosas as
reclamações ligadas ao desrespeito ao direito à honra e à imagem, quando da
irresponsável inclusão do nome de supostos maus pagadores no Serviço de Proteção
ao Crédito.
Pois bem, a responsabilidade civil é a obrigação de indenizar, decorrente
de um dano que pode ser material ou moral, atribuída a um agente através de um nexo
de causalidade e culpa deste.
A legislação pátria admite, ainda, a forma objetiva de responsabilidade,
onde é necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada
a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo praticado por funcionário no
exercício do serviço público e nas relações de consumo.
No vertente caso, é de se ressaltar que a relação entre a parte autora e a
parte ré é considerada relação de consumo, eis que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa
do Consumidor equipara as atividades bancárias aos serviços.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002