REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
dispensando prova da efetiva apropriação dos valores pelo agente; (b) apurou-se no
inquérito penal que o denunciado “detinha, única e exclusivamente, a administração
da aludida empresa e reteve as contribuições previdenciárias descontadas das
remunerações de seus empregados, sem apresentar qualquer justificativa plausível”;
(c) a investigação policial não apurou nenhuma prova documental que comprovasse
eventual crise financeira, de modo que só em Juízo será possível a realização de perícia
contábil, sobretudo porque a comprovação de excludente de culpabilidade é ônus da
defesa e, por fim, (d) há prova suficiente da materialidade do crime e indícios de sua
autoria para o oferecimento da denúncia.
O Ministério Público Federal opinou às fls. 159/162, no sentido do
provimento do recurso.
É o Relatório.
Sem revisão, nos termos dos arts. 230 e 39, IX, do Regimento Interno.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES
(RELATOR):
A Lei nº 8.212, de 24/07/91, que trata da organização da Seguridade Social,
dispunha, no art. 95, “d”, que “constitui crime .... deixar de recolher, na época própria,
contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos
segurados ou do público”.
Tratava-se de crime omissivo próprio que se consuma quando o agente,
independente de qualquer finalidade específica, deixa de realizar a conduta descrita
no tipo penal, qual seja, o recolhimento aos cofres do INSS dos valores descontados a
título de contribuição social de seus empregados. Não se confundia, portanto, com o
delito de apropriação indébita do art. 168 do Código Penal, crime comissivo, que
consiste na prática de um ato que a lei penal proíbe - “apropriar-se de coisa alheia
móvel” - necessária para sua configuração a existência de dolo específico de mudar o
título da posse ou da detenção, comportando-se o agente como se fosse dono da coisa
(animus rem sibi habendi).
Ressalvando a existência de entendimento da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que “para a configuração do crime disposto no artigo
95, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, é imprescindível a existência do elemento subjetivo
do tipo, qual seja a vontade de fraudar a Previdência, apropriando-se dos valores
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
331