REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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proprietário continua com o domínio do bem, mas mera limitação
no uso da mesma (fls. 202).’ Daí, em vista da ausência do requisito
essencial do ato declaratório, como condição de procedibilidade
da ação de desapropriação, entendeu pela extinção.
A douta Procuradoria Regional manifestou-se, às fls. 219/220,
levantando inicialmente a preliminar de devolução dos autos à Vara
de origem, porquanto o MM. Juiz a quo não teria observado o disposto
na parte final do caput do art. 296 do CPC, manifestando-se sobre o
recurso a fim de manter ou reformar sua decisão. No mérito, opina
pelo provimento do apelo de Furnas assinalando que ‘o prejuízo
sofrido pela constituição da servidão é total, ainda mais que a
indenização na forma adotada pela empresa beneficia exclusivamente
o expropriado, pagando-lhe o preço total.’ Ressalta, ainda, que ‘a
linha e a faixa de domínio se encontram implantados há décadas e
que o prosseguimento desse feito significa a única possibilidade de
indenização para o expropriado, o qual, no caso de extinção, terá
que mover ação ordinária para receber esses valores (fls. 220).’
De início rejeito a preliminar suscitada pelo douto Parquet Federal.
É que o despacho de fls. 214, ao receber a apelação, determinou a
intimação dos expropriados para resposta e, decorrido o prazo,
remeteu a esse Egrégio Tribunal, por implícito, rejeitou os
argumentos do recurso, não se valendo do juízo de retratação,
facultado ao julgador a quo, na forma do art. 296 do CPC. Devolver
os autos para simples menção expressa ao dispositivo em foco se
me afigura desnecessário, sem qualquer subtração de instância.
Tal providência de cunho meramente procrastinatória viria
tão-somente retardar decisão que urge o E. Colegiado tomar.
O rigor formalista de que está impregnado o julgado de Primeiro
Grau salta aos olhos, trazendo à tona o Princípio - olvidado pelo
ilustre magistrado - da Instrumentalidade do Processo. O processo
não é, nem pode o magistrado permitir que se transforme, num fim
em si mesmo, sob pena de afronta à ordem constitucional.
Depreende-se dos autos, como bem sublinhou o douto Parquet, que
se trata de feito distribuído há décadas, bem instruído com perícias
técnicas, tudo no sentido de se indenizar de maneira justa a
intervenção estatal na propriedade privada, sob a modalidade de
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002