REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
os mesmos para que procurassem os pacientes para fazerem acordo perante à Justiça
do Trabalho. No entanto, os pacientes também advogavam para a Bloch Editores S/A.
Salientou, também, que os acordos eram formulados de forma fraudulenta e no
exclusivo interesse da empresa. Ressaltou, ainda, que a acusação vem acompanhada
de fato material documental. Por fim, com relação ao crime tipificado no art. 355,
destacou que, do mesmo modo, não é necessária a indicação de todos os sujeitos
passivos, bem como não procede o argumento de falta de indícios da quebra de
confiança, pois o exame da vestibular acusatória permite avaliar que nunca houve
relação de confiança, eis que a relação cliente/advogado já nasceu viciada.
O MPF junto a esta Corte, através de percuciente parecer da lavra do
Dr. Rodolfo Tigre Maia, opinou pela denegação ordem.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE
(RELATORA):
Trata-se de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal supra
com relação aos pacientes, denunciados pelo fato de terem patrocinado acordos judiciais
em desfavor de ex-empregados da empresa Bloch Editores S/A, em função de avença
pré-estabelecida com dirigentes daquela empresa - art. 203 (frustração de direito
trabalhista), na forma do art. 71 e art. 355, parágrafo único (patrocínio simultâneo ou
tergiversação) em concurso formal, tudo do CP.
Nota-se que a denúncia ou queixa deve obedecer ao art. 41 do CPP:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.”
Por outro lado, o CPP também prevê as hipóteses de rejeição da denúncia
ou queixa:
“Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou justa causa;
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002