REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ RECURSO CRIMINAL ________________________________
Relator: Desembargador Federal André Fontes
Recorrente: Justiça Pública
Recorrido: Sidney Saldanha
Advogado: sem advogado
Origem: Juízo Federal da 7ª Vara/RJ
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Registro nº 2001.02.01.010576-1/RJ
DJU-II, de 07/06/2001
_____ EMENTA __________________________________________
PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS. CRIME
OMISSIVO, MESMO APÓS A LEI Nº 9.983. NOTIFICAÇÕES
FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONSTITUEM JUSTA
CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
- Com o simples não-recolhimento ao INSS dos valores descontados a
título de contribuição previdenciária, tem-se consumado o tipo penal
previsto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, crime omissivo puro,
infração de mera conduta, que não exige dolo específico, fraude, nem
prejuízo efetivo, na medida em que visa a punir não a mera lesão
patrimonial, mas sim a lesão à ordem tributária e à integridade da
Previdência Social (STF, 2ª Turma, HC nº 76.978/RS; STJ, 5ª Turma,
REsp n os 244.462 e 218.986 e HC nº 13.957).
- O art. 5º, LXVII, da Constituição da República, ao garantir que
não haverá prisão por dívida de natureza civil, veda o emprego de
coerção física como meio indireto para forçar o adimplemento
de determinada obrigação. Não proíbe, porém, a tipificação penal de
conduta que infringe o dever global, imposto constitucionalmente a
toda a sociedade, de garantir a subsistência financeira da Previdência
Social (STF, 1ª Turma, HC nº 78.234/PA; STJ, 5ª Turma, REsp nº
244.462 e HC nº 13.957).
- A Lei nº 9.983, de 14/07/2000, ao deslocar o tipo penal da Lei nº 8.212/91
para o art. 168-A do Código Penal, sob a infeliz ementa ‘apropriação
indébita previdenciária’, preservou integralmente a estrutura omissiva
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002