REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Não há dúvida de que, na hipótese de julgados que determinaram a aplicação
de índices expurgados em saldos de contas vinculadas ao FGTS, não houve declaração
de inconstitucionalidade de qualquer norma constitucional e, como acentuou a Min.
Eliana Calmon, sequer o STF examinou a constitucionalidade de qualquer dispositivo
aplicado ao caso, limitando-se a analisar a pretensão de alguns fundistas, baseada no
art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Louvando-me, pois, nas conclusões a que chegou a Prof. Ada Pelegrini
Grinover, na orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no precedente antes
mencionado desta Primeira Seção, e aplicando a Súmula nº 343/STF, não conheço por
descabida a ação rescisória.
Condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do réu, que
arbitro em 10% do valor atribuído à causa.
NEY FONSECA
Desembargador Federal
_____ VOTO DE MÉRITO __________________________________
Superada a preliminar, o meu voto é pela improcedência da ação, visto que
o acórdão rescindendo teve por fundamento o Princípio Constitucional da
Irredutibilidade dos Salários, inserto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, e não
como argumenta a autora a garantia do direito adquirido insculpida no art. 5º, XXXVI,
da Constituição Federal.
Desse modo, a autora não apresentou razões aptas a demonstrar que o acórdão
rescindendo violentou literal dispositivo de lei. Por outro lado, o julgamento pelo STF
do RE nº 226.855, por ter se limitado ao exame da tese de direito adquirido não produz
qualquer efeito no presente julgado que baseou-se em princípio diverso.
Ademais, a questão relativa à aplicação do índice expurgado pela legislação
que implantou o Plano Bresser estava pacificada nos Tribunais no sentido contrário à
pretensão da autora. Nessas circunstâncias, obviamente, não se pode acolher o pleito
rescisório fundado em violação de disposição literal de lei.
Julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento de honorários
ao advogado do réu equivalente a 10% do valor da causa.
É como voto.
NEY FONSECA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002