REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
instituição das regras de procedimentos licitatórios e contratuais da Administração Pública,
observadas as alterações introduzidas na referida norma pelas Leis n os 8.883/94 e 9.648/98.
O MM. Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, por considerar,
em suma, ser temerária a concessão da segurança para determinar a continuidade da
execução da obra contratada, porquanto o administrador não tem interesse na
manutenção/reforma do prédio, cuja alienação fora deliberada pela Diretoria Colegiada
da Coordenação de Administração do INSS.
Não merece reparo a r. decisão a quo, eis que, do cotejo das informações
contidas nos autos, bem como da legislação aplicável à espécie, exsurge a ausência de
direito líquido e certo a ser amparado no presente mandamus.
As indagações erigidas pela impetrante em seu apelo, embora louváveis,
porquanto espelham sua preocupação com os reflexos de um possível desabamento do
imóvel em referência, não têm o condão de impedir que a autarquia previdenciária opte
pela rescisão unilateral do contrato celebrado. Trata-se de efetiva discricionariedade
administrativa, competindo apenas ao Administrador, observados os limites prescritos
em lei, perquirir quanto à conveniência e à oportunidade de seu ato.
Como é cediço, não é lícito ao Judiciário emitir juízo de valor sobre o mérito
das decisões emanadas da Administração Pública, especificamente no que tange aos
limites de sua discricionariedade. Logo, a apreciação deve ficar adstrita aos aspectos
formais do ato impugnado, concernentes à sua legalidade, de modo a se sanar eventual
arbitrariedade ou abuso de poder.
Nesta rota, tenho por oportuna a menção ao inciso XII do art. 78 da Lei
nº 8.666/93, o qual preceitua, dentre os motivos ensejadores à rescisão contratual, as
razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado
o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Veja-se, outrossim, que a rescisão unilateral do contrato por parte da
Administração encontra respaldo no art. 79, inciso I, da indigitada lei, sendo relevante
atentar-se para a dicção do § 2 o deste mesmo artigo, o qual declara a obrigação da
Administração de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados,
bem como o direito deste à percepção das prestações devidas pela execução do contrato
até a data da rescisão e ao recebimento de valores referentes ao custo da desmobilização.
Depreende-se, pois, que o ato acoimado de ilegal encontra-se em sintonia com os
ditames da Lei nº 8.666/93, sendo imprópria a pretensão da impetrante de compelir a
Administração à continuidade de obra contrária a seus interesses.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002