REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem
decididas no crime.”
Dispondo os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal, verbis:
“Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no Juízo Criminal, a
ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido
categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.”
“Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.”
Da leitura dos dispositivos legais suso mencionados depreende-se que,
negando a sentença absolutória criminal a existência do fato ou a autoria, prevalece
esta sobre o Juízo Cível.
Nesse sentido, a doutrina, nas lúcidas ponderações de JULIO FABBRINI
MIRABETE, em sua obra “Código de Processo Penal Interpretado”, Ed. Atlas, 5ª edição,
1997, pág.134, sobre o tema no que pertine ao disposto no art. 66 do CPP, verbis:
“Faz também coisa julgada no Cível a sentença absolutória quando
reconhecida categoricamente a inexistência material do fato, como
previsto no artigo 386, I, do CPP, ex vi do artigo 66 do CPP e do
artigo 1.525 do CC. Evidentemente, nessa hipótese não pode ser
proposta a ação civil pelo fato imputado ao réu absolvido, pois no
Juízo Penal ficou reconhecido que ele não ocorreu.”
Pertinente ainda a anotação de DAMÁSIO DE JESUS in “Código de Processo
Penal Anotado”, Ed. Saraiva, 15ª edição, 1998, pág.77, ao analisar a hipótese em tela:
“É o caso de o juiz reconhecer categoricamente que não ocorreu o
fato narrado na peça inicial da ação penal. Reconhecido que não
houve o fato material, que nada tem que ver com os elementos
subjetivos e normativos do tipo, fica impedida a via civil de reparação
do dano. É o que diz o art. 1.525 do CC: ‘a responsabilidade civil é
independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais
sobre a existência do fato’ quando essa questão se achar decidida
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002