REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIAÇÃO RESENDENSE
LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de
Barra Mansa/RJ que, em autos de execução fiscal, determinou o pagamento da
diferença de custas no valor de R$ 11.735,00, destinadas à oposição de embargos à
execução.
Alega a agravante, expondo fundamentos doutrinários e jurisprudenciais,
que o valor da causa nos embargos à execução não é obrigatoriamente o mesmo
atribuído à causa principal.
Ressalta que as custas recolhidas satisfizeram plenamente a movimentação
do mecanismo judiciário, apontando como exorbitante a complementação determinada
pelo MM. Juízo a quo.
Acrescenta que passa por momento financeiro adverso e que o recolhimento
do valor determinado pode colocar em risco sua situação financeira.
Em exame preambular do feito, este Relator deixou de atribuir efeito
suspensivo ao recurso, uma vez que o MM. Juiz determinou que o recolhimento das
custas, na forma devida, fosse feito ao final, prosseguindo-se com a ação de embargos,
não havendo risco, dessa forma, à parte recorrente de ver extinto o processo por falta
de complementação de custas.
Contraminuta do INSS às fls. 71/72, protestando pela manutenção da decisão.
Informações do MM. Juízo de 1º Grau às fls.76/77, esclarecendo que atuou
nos estritos termos da Portaria nº 1/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 94/96, opinando pelo
provimento do recurso.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA
(RELATOR):
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002