REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
sócio), que, muitas vezes, embora devesse ter, nem tem conhecimento do que se
faz na empresa.
O legislador toma como parâmetro as pequenas empresas, que têm no seu
titular a figura do gerente, que tudo sabe e tudo vê, e generaliza essa função, para
compreender os grandes grupos empresariais, onde as tarefas são repartidas e até
terceirizadas, não estando os pagamentos afetos ao gerente como nas microempresas.
No particular, a jurisprudência tanto dos Tribunais Regionais Federais quanto
dos Tribunais Superiores é a mais diversificada possível, resultando ora na condenação,
ora na absolvição, sem que se tenha ainda chegado a um entendimento uniforme sobre
as circunstâncias que justificam uma ou outra; e não se chegará nunca, porque quando
o preceito parte de uma ficção jurídica sem correspondência no mundo real, o julgador
decide segundo uma avaliação subjetiva, de momento, condenando uns e absolvendo
outros.
Aliás, no caso da Previdência Social, em que a lei prefere confiar no
empregador - conferindo-lhe o dever fiscal de recolher parcela salarial dos empregados,
como contribuição destes, em vez de confiar no próprio empregado-segurado, maior
interessado em manter em dia as suas contribuições, pois no seu interesse resultará,
afinal, a aposentadoria, estará exercendo uma evidência: “amarrando o cachorro com
a lingüiça”. Deve, então, queixar-se do sistema e da sua própria incúria, ou, então,
“correr atrás do prejuízo”, mas pelas vias judiciais cíveis, porque o Juízo Penal não se
presta para cobrança de débito, e, muito menos, de ameaça para saldar débitos despidos
de liquidez e certeza.
Além do que, constam dos autos certidão de protestos de títulos, alguns com
vencimento em junho de 1994, portanto, dentro do período do débito objeto da presente
ação, bem como autos de penhora e avaliação de fls. 161 e 163, o que demonstra a
dificuldade financeira por que passava a empresa.
Incontestáveis os argumentos que embasam a sentença, que, por si só,
justificam a sua manutenção.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo.
É o voto.
CARREIRA ALVIM
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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