REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
pela r. sentença, sob o argumento de que qualquer critério
utilizado para o auferir da correção monetária seria arbitrário
por ausência de previsão legal expressa e que os juros estariam
prescritos.
(...)
7. QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
Sustenta ainda o INSS ser impossível a compensação entre os
créditos das Apólices da Dívida Pública com créditos tributários,
baseando-se nos arts. 170 do Código Tributário Nacional e 1.017
do Código Civil.
(...)
8. APLICABILIDADE DA ANALOGIA
Destarte, o Direito, qualquer que seja a forma de sua manifestação,
existe para ser aplicado. Constituído pelas normas reguladoras dos
diversos aspectos de conduta humana, a adaptação exata dessas
regras à realidade é de excepcional importância.
(...)
9. ART. 1.017 DO CC - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
No que se refere à limitação imposta pelo artigo 1.017 do Código
Civil, condicionando a compensação entre as dívidas fiscais da
União, dos Estados e dos Municípios à autorização de lei e
regulamentos da Fazenda, tal limitação é flagrantemente
inconstitucional por afronta à moralidade pública.
(...)
10. DO PEDIDO
Em face de todo o exposto, requer seja negado provimento a apelação
da União Federal, mantendo integralmente a r. sentença apelada,
pelos seus jurídicos e legais fundamentos.”
Processados os recursos de apelação.
É o Relatório.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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