REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
No tocante à ausência da notificação de que trata o art. 43 da Lei de Regência,
diz que há orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de tratar-se de mera
faculdade do ofendido, desde que juntadas aos autos outras provas aptas a comprovarem
a existência, em tese, do delito. Salienta, quanto a isto, que os querelantes não juntaram
as notificações, tampouco trouxeram aos autos outras provas da materialidade do delito
cometido, em tese, pela querelada.
No mérito, diz que deve ser mantida a sentença recorrida. Aduz que no
Direito Brasileiro as pessoas jurídicas não podem ser sujeito passivo dos crimes de
calúnia ou injúria, tendo em vista que não podem cometer crimes, nem possuem honra
subjetiva, sentimento próprio de dignidade ou decoro.
Relativamente à prática do crime de difamação contra a pessoa jurídica,
e calúnia, injúria e difamação contra os diretores do COFEN, salienta que não
vislumbrou inequivocamente a presença do dolo, elemento subjetivo dos tipos
penais. Acrescenta que as declarações prestadas pela querelada no momento da
morte de dois colegas de profissão demonstram, tão-somente, o animus narrandi,
ou seja, a intenção de descrever fatos que são, inclusive, objeto de denúncia e
apuração pelo Tribunal de Contas da União, reivindicando a necessidade de
apuração de eventuais fraudes. Em momento algum restou caracterizado o dolo
específico de ofender a honra de alguma pessoa, menos ainda a do Conselho Federal
de Enfermagem.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CRUZ NETTO
(RELATOR):
É certo que encontramos um ou outro julgado onde se afirma a
não-essencialidade da notificação prévia de que cuida o art. 43 da Lei nº 5.250/67.
Contudo, pode-se observar que em tais casos ou o querelante providenciou a juntada
da fita contendo a gravação, ou não houve impugnação quanto à inobservância dessa
condição, por parte do querelado.
O próprio Ministério Público, ao oficiar neste Tribunal, reconhece que “os
querelantes não fizeram juntar as notificações, nem tampouco trouxeram aos autos
outras provas da materialidade do delito cometido, em tese, pela querelada”. Opina, a
final, pela manutenção da decisão.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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