REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Ordem concedida para anular a denúncia, por inépcia da mesma.”
(STJ, Habeas Corpus nº 93.00.02029/RJ, Rel. Min. Cid Flaquer
Scartezzini, DJ de 13/09/93).
Saliento que a questão de mérito, quanto a terem ou não se consumado os
crimes imputados à querelada, não a apreciarei, visto que considero suficiente para a
rejeição da queixa-crime a ausência da notificação prévia prevista no art. 43 da Lei
nº 5.250/67, assim como a ausência da fita gravada na qual constasse as afirmações
ofensivas aos querelantes.
Impõe-se, pois, a meu ver, que as partes observem a lei, atendendo às suas
exigências, mormente em se tratando do campo penal, onde as conseqüências
direcionam-se, na maioria das vezes, à liberdade de ir e vir daquele a quem se imputa
uma conduta criminosa.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
CRUZ NETTO
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002