REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
II - A impossibilidade de adimplemento da obrigação alegada pela
denunciada, além de não comprovada, não obsta o recebimento da
denúncia, visto ser o crime de mera conduta.
III - A autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas.
IV - Recurso provido. Denúncia recebida.”
(TRF/2ª Região, 1ª Turma, RCCR nº 693, Autos nº 99.02.00258-7/RJ,
decisão: 06/04/99, DJU de 15/02/2000, Relator JUIZ NEY
FONSECA).
“PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. CRIME OMISSIVO
PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA
PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS SÓCIOS NO EVENTO
CRIMINOSO.
I - O delito descrito na alínea ‘d’ do art. 95 da Lei nº 8.212/91 é
omissivo próprio que se consuma com a abstenção do recolhimento
da contribuição devida à Previdência Social das quantias
arrecadadas dos segurados ou do público. É também crime de mera
conduta, pois o legislador descreveu apenas o comportamento do
agente, sem indicar qualquer resultado.
II - É desnecessária a descrição individualizada da conduta
criminosa de cada um dos denunciados, bastando narrativa genérica
que atenda ao art. 41 do CPP.
III - O inquérito policial, por mais das vezes que se apresente como
instrumento valioso para o Ministério Público formar a opinio delicti,
como também para fornecer elementos de prova ao magistrado,
representa simples procedimento administrativo. Ao não vislumbrar
a essencialidade da peça informativa, poderá o Ministério Público
oferecer a denúncia com as provas que reputar suficientes.
IV - A denúncia e os documentos que a instruem dão pela existência de
crime e indícios de autoria, requerendo sua apuração em sede judicial.
V - Recurso em sentido estrito provido.”
(TRF/2ª Região, 3ª Turma, RSE, Autos nº 98.02.38980-3/RJ, decisão:
09/06/99, DJ de 28/09/99, Relator JUIZ PAULO BARATA).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002