REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido
formulado no sentido de que fosse restabelecido o cálculo da Rubrica 55%-DAS
Aposentado, a teor da Lei nº 8.911/94, vigente à época de sua aposentação, sem as
reduções determinadas pela Lei nº 9.035/95, que alterou o percentual de opção
previsto no artigo 2º da Lei nº 8.911/94, com a conseqüente revisão do pagamento
de atrasados.
O juiz monocrático fundamentou sua decisão na assertiva de que o autor
não faz jus ao direito vindicado, uma vez que “não houve qualquer violação ao
Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos e Proventos,
tampouco o descumprimento das normas jurídicas acerca da sistemática de
remuneração dos servidores civis ativos e inativos comissionados de cargo de
direção, chefia ou assessoramento, em especial, a respeito da supressão da
gratificação de função”.
Apelo do autor (fls. 81/86) alegando, em resumo, que o cálculo dos
seus proventos era feito regularmente nos termos da Lei nº 8.911/94; que recebia
remuneração correspondente ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescida de
55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão; que, a
partir de outubro de 1997, o IBGE passou a aplicar, “indevida e retroativamente”,
a Lei nº 9.030/95, que reduziu o percentual da vantagem da opção para 25%
(vinte e cinco por cento); que essa alteração foi feita sem atender aos Princípios
Constitucionais do “Direito Adquirido” do servidor à vantagem da “opção”, já
incorporada em seu patrimônio jurídico e da “Irredutibilidade do Vencimento”;
que a incidência das novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.030/95 fere o
Princípio de Irretroatividade de Leis; que deve ser aplicada, ao presente caso, a
Lei nº 8.911/94, vigente à época de sua aposentação; que não foi instaurado o
devido processo legal pela ré antes de promover a diminuição das vantagens
percebidas pelo autor.
A apelação foi contra-arrazoada às fls. 91/93 aduzindo-se, em resumo, que
o apelante almeja expressamente cumulação das vantagens pecuniárias dos “quintos”
com os valores à “opção” remuneratória exercida na atividade, o que importa
enriquecimento sem causa.
É o Relatório. Peço data para julgamento.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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