REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
149
AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. FATO
ATÍPICO.
- Para a caracterização do delito previsto na Lei nº 8.212/91, art.
95, ‘d’, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo,
consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores
devidos à Previdência.
- Se os fatos narrados na denúncia não apontam a existência do
elemento subjetivo, a conduta descrita é atípica.
- Recurso não conhecido.”
(REsp nº 113.964/PE, Rel. Ministro Edson Vidigal, STJ, 5ª T., un.,
DJ de 23/11/98, pág. 188).
Mais recentemente, assim se pronunciou aquela Egrégia Corte, como se vê
do aresto infra:
“DIREITO PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­
RECOLHIMENTO. CRIME SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE
PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE
CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A interpretação do parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, que o vê
como norma de presunção absoluta de responsabilidade penal, é
infringente da Constituição da República e do Direito Penal em
vigor, enquanto readmite a proscrita responsabilidade penal objetiva
e infringe o Princípio Nullum Crimen Sine Culpa.
2. Em sendo fundamento do Juízo da autoria dos delitos, que
determinou a definição dos destinatários da acusação, não a prova
da prática ou da participação na ação criminosa, mas apenas a
posição dos pacientes na pessoa jurídica, faz-se definitiva a ofensa
ao Estatuto da Validade da Denúncia (Código de Processo Penal,
artigo 41), consistente na ausência da obrigatória descrição da
conduta de autor ou de partícipe dos imputados.
3. Denúncia inepta, à luz dos seus próprios fundamentos.
4. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.”
(HC nº 11.231/MA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, STJ, 6ª Turma,
unânime, DJ de 13/11/2000, pág. 1.586).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002