REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
VI - Ademais, não se afigura ilegal ou abusiva a decisão que determinou
o prosseguimento da execução, eis que somente após a diligência
determinada pelo Juízo é que se saberá da existência de outros bens
passíveis de constrição.
VII - Assim, desarrazoada parece ser a pretensão do agravante
querendo indicar à penhora bens móveis cuja liquidez não restou
demonstrada.
VIII - Assim, desarrazoada parece ser a pretensão da agravante,
querendo indicar à penhora direitos creditórios cuja liquidez não restou
demonstrada
IX - Agravo a que se nega provimento.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo, na forma do Voto do Relator.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2002 (data do julgamento).
BENEDITO GONÇALVES
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida
nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA
NACIONAL, que indeferiu a nomeação dos bens ofertados pelo executado à
penhora, determinando o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação,
distribuindo-o ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, a fim de prosseguir-se
com a execução.
Alega a agravante, em suas razões, que, apesar do art. 11 da Lei nº 6.830/80
determinar que a penhora obedecerá a uma ordem em que antes de bens móveis vêm
várias outras classificações de bens, em se tratando de empresa de comércio varejista
de veículos novos e usados não haveria razão de se penhorar outro tipo de bem que
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002