REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ HABEAS CORPUS ___________________________________
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Registro n° 2001.02.01.033739-8/RJ
Relator: Desembargador Federal Castro Aguiar
Impetrantes: Luiz Eduardo Nogueira Guimarães e outros
Impetrada: Procuradoria da República no Município de Niterói
Pacientes: Paulo Carvalho de Gouvêa, César Sampaio de Moraes, Luiz
Carlos Rosas e Eike Furken Batista
Advogados: Luiz Eduardo Nogueira Guimarães e outros
DJU-II, de 07/05/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL - AUSÊNCIA DE OBJETO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
I - Comprovada materialmente a inexistência da conduta ensejadora
do inquérito policial que, em tese, ampararia a tipicidade descrita,
inocorre razão para seu prosseguimento, sob pena de constrangimento
ilegal dos investigados.
II - Ordem concedida.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região,
por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do Relatório e Voto constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2002 (data do julgamento).
CASTRO AGUIAR
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002