REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
no Juízo Criminal. É a hipótese do art. 66, in fine, do CPP: ‘não
obstante a sentença absolutória no Juízo Criminal, a ação civil
poderá ser proposta quando não tiver sido categoricamente
reconhecida a inexistência material do fato’.”
(Verbis).
Valendo trazer, ainda, à colação as palavras do insigne mestre CARVALHO
SANTOS, comentando o artigo 1.525 do Código Civil, in verbis:
“Decidido no Juízo Penal que o evento imputado não ocorreu
(res judicata in rem concepta) ou que o acusado não o praticou
e nem tomou parte na sua produção (res judicata in persona
concepta), não é mais permitida, na instância civil a discussão
sobre a existência do fato ou sobre a autoria ou co-participação
do réu...”
(“Código Civil Brasileiro Interpretado”, vol. XX, 7ª ed., Livraria
Freitas Bastos, 1961, nº 2, pág. 296)
No mesmo diapasão a jurisprudência das Cortes Superiores, como se infere
dos arestos inter plures, ora trazidos à colação, verbis:
“SENTENÇA, QUE RECONHECE CATEGORICAMENTE A
INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, IMPEDE A PROPOSITURA
DA AÇÃO CIVIL.”
(STF, RTJ 52/136).
“DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACTIO CIVILIS
EX DELICTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
- EXTINÇÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA SENTENÇA
CRIMINAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO NEGOU A AUTORIA E A
MATERIALIDADE DO FATO - ART. 1.525, CC - ARTS. 65 A 67,
CPP - RECURSO.
1. SENTENÇA CRIMINAL QUE, EM FACE DA INSUFICIÊNCIA
DE PROVA DA CULPABILIDADE DO RÉU, O ABSOLVE SEM
NEGAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO, NÃO
IMPLICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO
ILÍCITO, AJUIZADA CONTRA A PREPONENTE DO MOTORISTA
ABSOLVIDO.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002