REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Paulo Freitas Barata
Apelante: Isabel Cristina Crestani Klass
Advogados: Márcia Regina B. D. A. de C. Pereira e outro
Apelada: União Federal
Procuradores: Joel Simão Baptista e Luiz Fernando Villela
Origem: Juízo Federal da 21ª Vara/RJ
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Registro nº 97.02.41381-8/RJ
DJU-II, de 31/08/2000
_____ EMENTA __________________________________________
ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROVA.
1 - Não havendo manifestação da Administração sobre recurso a ela
dirigido, não há que se falar em fluência do prazo prescricional.
2 - “Enquanto pender, sem resposta, requerimento dirigido à
Administração, não se inicia o fluxo prescricional em favor desta.”
(Embargos de Divergência no REsp nº 6.283/BA, STJ, 1ª Seção, DJ de
28/09/92).
3 - Em não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da
ação, as partes podem juntá-los no decorrer do processo, obedecidos
os Princípios da Lealdade e da Boa-Fé processuais.
4 - Apelação provida.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2000 (data do julgamento).
PAULO FREITAS BARATA
Desembargador Federal
Presidente/Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002