REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação, quanto à matéria de fundo e, por maioria,
quanto à imposição da verba honorária em 20% sobre o valor da causa, na forma do
Relatório e Voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2002 (data do julgamento).
IVAN ATHIÉ
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
O apelante ajuizou ação ordinária, com pedido de parcial antecipação de
tutela, em face do Banco Central do Brasil, visando a levantar a indisponibilidade de
seus bens, decretada com base no artigo 19 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25/02/87, c/c
o artigo 36 da Lei nº 6.024, de 13/03/74, em razão de o comunicado expedido pelo réu
sob o nº 4.368, em 30/12/94, ter imposto regime de administração especial temporária
ao Banerj - Banco do Estado do Rio de Janeiro -, via o Ato nº 164, datado do mesmo
dia acima referido.
Sustenta que seu pequeno patrimônio, constituído de uma casa, um
apartamento, duas salas, duas linhas telefônicas, e duas contas em bancos formou-se
muito antes de sua indicação para o cargo de Conselheiro do Banerj, e, ainda, que não
praticou qualquer ato de gestão ou deliberação, desde a data em que foi empossado,
23/08/94, até a imposição do regime de administração especial temporária, ocorrida
em 30/12/94, e, ainda, que não participou de nenhuma reunião do Colegiado do Banerj.
Argumenta que não pode ser privado de seus bens sem o devido processo
legal, em face das vigentes normas constitucionais.
A inicial veio com documentos, e relegou-se para após a resposta o exame
do pedido de tutela antecipada.
O réu contestou, sustentando que o inquérito, instaurado nos termos do artigo
41 da Lei nº 6.024/74, está tramitando na Justiça Estadual, não tendo por isso
competência para levantar a indisponibilidade pretendida, sendo parte passiva ilegítima,
e, no mérito, sustentou a legalidade da indisponibilidade dos bens.
Em seguida, foi proferida sentença, acolhendo a alegação de ilegitimidade
passiva, e julgando extinto o processo.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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