REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
A corroborar esta afirmação, reporto-me a depoimentos prestados na Polícia
Federal pelos despachantes aduaneiros a quem o paciente deu carona naquele dia.
Roberto Cardoso asseverou que o paciente “se identificou a um guarda portuário
como funcionário da Receita Federal” (fls. 36). O outro despachante aduaneiro, Marco
Santos Maciel, disse, de igual forma, em seu depoimento, que “na entrada do Cais do
Porto, VEREZA parou seu carro, identificando-se ao guarda portuário que o abordou
como funcionário da Receita Federal” (fls. 38).
Ainda que assim não fosse, o guarda portuário, em audiência, afirmou, como
se viu, que somente após ser atingido por um tiro, o paciente identificou-se como
Fiscal da Receita Federal (fls. 18). Assim acontecendo, como deduzir-se que havia
intenção de obter vantagem ou causar dano?
Por fim, da sindicância levada a termo pela Secretaria da Receita Federal,
colhe-se, em sua parte conclusiva, o seguinte (fls. 96/97):
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“JULGO: nos termos das conclusões do Relatório elaborado pela
Comissão Sindicante (fls. 122/128) e com respaldo na manifestação
do ESCOR, consubstanciada no Parecer ESCOR 12/98 (fls.
130/131), e considerando ainda:
a) que os autos desta sindicância não revelaram, através dos
depoimentos colhidos na fase de instrução, ação deliberada do Sr.
Vereza, no sentido de afrontar ou desrespeitar o guarda portuário,
Sr. Haroldo;
b) que se verificou, isto sim, uma incorreta avaliação por parte do
Sr. Vereza da situação que se lhe apresentou ao presumir que já
tivesse sido liberado pelo referido guarda portuário a ingressar no
Cais do Porto.
c) que o indigitado funcionário do SERPRO achava-se a serviço
desta repartição aduaneira, quando ocorreram os fatos que deram
gênese a este processo de sindicância, isento de responsabilidade o
Sr. Roberto de Carvalho Vereza por não haver o mesmo vulnerado
qualquer norma administrativa, não se caracterizando, in casu,
desvio de conduta funcional.”
Dessarte, não obstante a orientação jurisprudencial no sentido de que o
simples indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser
corrigido por intermédio de habeas corpus, constata-se que, na espécie, não há, sequer
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002