REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO CRIMINAL ______________________________
Relator: Desembargador Federal Carreira Alvim
Apelante: Justiça Pública
Apelado: Elson Pereira de Azevedo
Advogado: Thomaz Mariano de Ávila Netto Gutierres
Origem: Vara Única de São Pedro d’Aldeia/RJ
139
Registro nº 2001.02.01.027632-4/RJ
DJU-II, de 17/052002
_____ EMENTA __________________________________________
CRIMINAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº
8.212/91, ALÍNEA “D”, DO ART. 95.
I - A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas
dos salários de empregados constitui crime cuja punição exige, como
prova de sua prática, mais do que fotocópia de peças do processo
administrativo-fiscal que apurou o crédito tributário.
II - Para a caracterização do delito previsto na Lei nº 8.212/91, art. 95,
“d”, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo,
consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores
devidos à Previdência.
III - Se os fatos narrados na denúncia não apontam a existência do
elemento subjetivo, a conduta descrita é atípica.
IV - Apelo improvido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por maioria, em negar provimento ao recurso, na forma do Voto do Relator, vencido o
Desembargador Federal Ney Fonseca.
Custas, como de lei.
Votaram os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Ney Fonseca e Ricardo
Regueira.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002