REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta em face da r.
sentença de fls. 38/41, que julgou improcedente o pedido formulado por militar
reformado, objetivando o pagamento integral de seu soldo por ter ingressado no
magistério civil, em decorrência de aprovação em concurso público municipal.
Em razões de recurso (fls. 53/59), alegou, em síntese, o apelante que a
legislação em que respalda o seu pleito (arts. 98 da Lei nº 6.880/80 e 66, § 3º, da Lei
nº 8.237/91) não foi devidamente analisada, porquanto a douta magistrada a quo
prendeu-se apenas aos aspectos éticos da questão, olvidando-se de que, em se tratando
o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.237/91 de norma restritiva de direito assegurado pela
Constituição, pois a isonomia entre ativos e inativos constitui-se em garantia do novo
ordenamento constitucional, a teor do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição, deve ser
declarada a sua inconstitucionalidade.
Resposta recursal às fls. 61/65.
O douto órgão do Ministério Público Federal, com assento nesta Corte
Regional de Justiça, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 73/74).
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA
CISNE (RELATORA):
Conforme relatado, trata-se de apelação em mandado de segurança
interposta em face da r. sentença de fls. 38/41 que julgou improcedente o pedido
formulado por militar reformado, objetivando o pagamento integral de seu soldo
por ter ingressado no magistério civil, em decorrência de aprovação em concurso
público municipal.
A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 98, prevê as hipóteses
de transferência do militar para a reserva remunerada. Confira-se:
“Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio,
verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes
casos:
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Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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